Home Brasil Marco Regulatório da Franquia traz novidades

Marco Regulatório da Franquia traz novidades

por Rodrigo Campelo
Marco Regulatório amplia atuação do segmento de franquias

Essa semana o setor de franquias teve um grande avanço. No último dia 6 de novembro foi aprovado no senado o marco regulatório da franquia. Agora, o projeto de lei vai à sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer, e entra em vigor 90 dias após sua publicação no diário oficial.

A lei 8955 foi assinada pelo então presidente Itamar Franco em 1994 e já se passaram 25 anos sem alterações. As mudanças trazem clareza de entendimento entre as partes.

Dentro deste marco da franquia, ficou mais claro e transparente o afastamento do vínculo empregatício entre franqueador e franqueados e entre franqueadora e empregados dos franqueados.

Outro ponto importante está com a não aplicação do código de defesa de consumidor, já que não existe relação de consumo entre as partes.

Setor público e sociedade de economia mista

A grande novidade está com a inclusão de entidades públicas e suas licitações no sistema de franquias. A nova legislação autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista a adotarem o sistema de franquia. Neste caso, a circular de oferta será divulgada no início do processo de licitação.

As mudanças chegam para atender demandas de setores importantes. A partir de agora, com o marco regulatório da franquia, poderão atuar no segmento de franquias entidades sem fins lucrativos, que adotam o sistema há muitos anos, com a padronização, mas não tinham segurança jurídica sobre a sua aplicabilidade.

Um exemplo da importância desta alteração na legislação está a possibilidade de inclusão de associações de proteção veicular. Elas poderão, por exemplo, atuar de forma assertiva dentro do modelo de negócios.

Justiça altera lei de franquias e amplia atuação do setor

A circular de oferta de franquia permanece sendo o grande destaque da lei e este documento que vai garantir todos os direitos e deveres do franqueador e do franqueado. Cabe ressaltar que todas as franquias deverão em pouco tempo alterar os documentos para adequar a nova legislação. Ter empresas especialistas no segmento será a maneira mais ágil de adequar-se.

O que muda com o Marco Regulatório da Franquia?

  • Ausência de relação de consumo entre franqueador e franqueado;
  • Ausência de vínculo empregatício seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento;
  • Regulamentação da franquia pública;
  • Possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado;
  • Punição por omissão ou veiculação de informações falsas na cof;
  • Validade da eleição do juízo arbitral pelas partes.

Viu quanta novidade? Mais oportunidades de negócios e ampliação do segmento de atuação.

 

Posts Relacionados

Deixe um comentário

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Assumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar, se desejar. Aceitar Ler mais

×

Powered by WhatsApp Chat

×